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POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

TERMOS GERAIS

     
  1. O vendedor deve entregar ao consumidor o produto em conformidade com o propósito a que se destina.
  2. No caso de o produto apresentar defeito, avaria ou qualquer outro tipo de desconformidade o vendedor é obrigado a responder perante o mesmo, podendo o consumidor exercer qualquer um dos seguintes direitos: reparação, substituição, redução adequada do preço ou devolução do preço pago.
  3. A reparação ou a substituição não podem exceder o prazo de 30 (trinta) dias.
  4. Os direitos de redução adequada do preço e de devolução do preço pago podem ser exercidos, desde que, tal não se manifeste impossível ou constitua abuso de direito.
  5. Os presentes direitos são atribuídos ao terceiro adquirente do produto, por exemplo, em caso de oferta.
  6. O consumidor pode exercer os seus direitos dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega do produto.
  7. Havendo substituição do produto, o novo artigo goza de um prazo de 2 (dois) anos a contar da respetiva entrega.
  8. O prazo de 2 (dois) anos suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do produto.
  9. Para exercer estes direitos o consumidor deve transmitir ao vendedor a desconformidade do produto no prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha detetado o defeito ou avaria.
  10. A transmissão deve ser acompanhada da entrega do produto e da respetiva fatura, devendo ser preenchida a RMA (Return Merchandise Authorization), disponível no sítio aubaci.com.
  11. O vendedor reserva o direito de inspecionar o produto devolvido de modo a averiguar se houve má utilização do mesmo, sendo que, verificando-se a mesma o produto é devolvido ao consumidor, ficando este responsabilizado pelo pagamento de todas as despesas de transporte suportadas pelo vendedor.
  12. Na devolução de produtos por desconformidade, e no caso de o consumidor enviar mais do que um artigo, verificando-se que há efetivamente desconformidade nalguns e noutros não, na devolução dos produtos o pagamento dos portes de envio deve ser efetuado em partes iguais entre o vendedor e o consumidor.

 

COMPRAS ONLINE

      
  1. Nas compras efetuadas em aubaci.com o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, conforme a legislação em vigor.
  2. A comunicação da devolução do produto deve ser efetuada na conta de cliente, no campo “histórico de encomendas”, no prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de invocar o motivo.
  3. O vendedor acusa a receção da comunicação do consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  4. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução do contrato, o vendedor é obrigado a reembolsar o consumidor por todos os pagamentos efetuados.
  5. Este reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor, e desde que este não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.
  6. O vendedor agenda a recolha do produto na mesma morada em que foi efetuada a entrega, reservando o direito de reter o reembolso quando o consumidor não entregue o produto.
  7. Incumbe ao consumidor suportar os custos de devolução do produto.
  8. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto se tiver manipulado ou inspecionado o produto além do que seria habitualmente usual.
  9. O consumidor não pode resolver livremente o contrato, quando se trate da entrega de produtos selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se devolvidos abertos após a sua entrega.
  10. De igual modo, o consumidor, também não pode resolver livremente o contrato, quando se trate do fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, se devolvidos com o plásticos de proteção original e/ou os selos de garantir violados.