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POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

TERMOS GERAIS

     
  1. O vendedor deve entregar ao consumidor o produto em conformidade com o propósito a que se destina.
  2. No caso de o produto apresentar defeito, avaria ou qualquer outro tipo de desconformidade o vendedor é obrigado a responder perante o mesmo, podendo o consumidor exercer qualquer um dos seguintes direitos: reparação, substituição, redução adequada do preço ou devolução do preço pago.
  3. A reparação ou a substituição não podem exceder o prazo de 30 (trinta) dias.
  4. Os direitos de redução adequada do preço e de devolução do preço pago podem ser exercidos, desde que, tal não se manifeste impossível ou constitua abuso de direito.
  5. Os presentes direitos são atribuídos ao terceiro adquirente do produto, por exemplo, em caso de oferta.
  6. O consumidor pode exercer os seus direitos dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega do produto.
  7. Havendo substituição do produto, o novo artigo goza de um prazo de 2 (dois) anos a contar da respetiva entrega.
  8. O prazo de 2 (dois) anos suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso do produto.
  9. Para exercer estes direitos o consumidor deve transmitir ao vendedor a desconformidade do produto no prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha detetado o defeito ou avaria.
  10. A transmissão deve ser acompanhada da entrega do produto e da respetiva fatura, devendo ser preenchida a RMA (Return Merchandise Authorization), disponível no sítio aubaci.com.
  11. O vendedor reserva o direito de inspecionar o produto devolvido de modo a averiguar se houve má utilização do mesmo, sendo que, verificando-se a mesma o produto é devolvido ao consumidor, ficando este responsabilizado pelo pagamento de todas as despesas de transporte suportadas pelo vendedor.
  12. Na devolução de produtos por desconformidade, e no caso de o consumidor enviar mais do que um artigo, verificando-se que há efetivamente desconformidade nalguns e noutros não, na devolução dos produtos o pagamento dos portes de envio deve ser efetuado em partes iguais entre o vendedor e o consumidor.

 

COMPRAS ONLINE

      
  1. Nas compras efetuadas em aubaci.com o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, conforme o previsto no DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, a contar:
    • a) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
    • b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente.
    • c) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
    • d) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
  2. A comunicação da devolução do produto deve ser efetuada na conta de cliente, no campo “histórico de encomendas”.
  3. Informamos que para proceder à devolução do produto, o consumidor terá de facultar os seguintes dados pessoais: nome, endereço geográfico, número de telefone e endereço de correio eletrónico.
  4. Quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem, não procederemos ao reembolso dos custos adicionais de entrega.
  5. A Aubaci acusa a receção da comunicação do consumidor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
  6. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da decisão de resolução do contrato, a Aubaci reembolsará o consumidor por todos os pagamentos efetuados.
  7. Este reembolso deve ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor, e desde que este não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.
  8. A Aubaci agenda a recolha do produto na mesma morada em que foi efetuada a entrega. É permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos.
  9. Incumbe ao consumidor suportar os custos de devolução do produto.
  10. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto se tiver manipulado ou inspecionado o produto além do que seria habitualmente usual.
  11. O consumidor não pode resolver livremente o contrato, quando se trate da entrega de produtos selados por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se devolvidos abertos após a sua entrega.
  12. De igual modo, o consumidor, também não pode resolver livremente o contrato, quando se trate do fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas, se devolvidos com o plásticos de proteção original e/ou os selos de garantir violados.
  13. Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos da legislação em vigor.
  14. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.