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TERMOS E CONDIÇÕES

1 - GERAL

O Cliente compromete-se a utilizar a presente loja online cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

A loja online pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.

 

2 - OBJETO

Os presentes Termos e Condições destinam-se a estabelecer as condições de venda online de produtos, no website www.aubaci.com, transacionados pela AUBACI, Lda., portadora do nipc 514 700 130, com sede na Avenida da República n.º1,  4730-251, Lage Vila Verde, com os contactos: telefone (+351) 212 433 904 e email pt@aubaci.com.

 

3 - PRODUTOS

A loja online foi criada única e exclusivamente para uso por pessoas maiores de idade com plena capacidade contratual e é assim que será considerado o Cliente se utilizar o site sem nada ser dito em contrário.

 

4 - ENCOMENDA

No ato de registo na loja online como Cliente, este, deve facultar os dados pessoais obrigatórios que no mesmo são pedidos, criando assim uma conta.

Efetuando uma encomenda através da loja online, o Cliente está a manifestar a sua aceitação plena, livre e esclarecida das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.

 

5 – PREÇOS E IVA

Todos os produtos têm os preços afixados e já incluem os impostos devidos. Ao preço podem acrescer outros encargos dependendo do local de entrega e da forma de pagamento, cujo valor é discriminado e indicado antes da confirmação da encomenda.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio ao Cliente.

 

6 - CARTÃO CLIENTE AUBACI

Os Clientes podem aderir ao “cartão cliente aubaci”, o qual oferece diversas vantagens e descontos exclusivos, repartidos da seguinte forma:

a) Novo cliente – desconto de 4% em compras efetuadas na adesão ao cartão e até € 300;

b) Cliente bronze – desconto de 6% em compras efetuadas até € 600;

c) Cliente prata – desconto de 8% em compras efetuadas até € 1000;

d) Cliente ouro – desconto de 10% em compras de valor igual ou superior a € 1000.

O “cartão cliente aubaci” é pessoal e intransmissível.

 

7 – PROMOÇÕES

As promoções efetuadas tanto na loja online como nas lojas físicas respeitam os direitos dos consumidores, o direito à informação, o direito à garantia dos bens e serviços, e demais legislação em vigor nacional e comunitária.

Os descontos atribuídos aos Clientes aderentes ao “cartão cliente aubaci” são cumuláveis com outras promoções. 

 

8 - MODALIDADES, PRAZOS DE ENTREGA E PAGAMENTOS

Todas as entregas são feitas em embalagens discretas, com total garantia de confidencialidade.

Para Portugal e Espanha (continental) as encomendas efetuadas até às 16h00 são entregues no dia útil seguinte, na loja ou na morada escolhida. Para estes e outros destinos a AUBACI oferece os prazos e custos de entrega constantes da tabela aqui em hiperligação.

Também para aqueles destinos são oferecidos portes de envio para encomendas com valor igual ou superior a € 50 (cinquenta euros). Para os restantes países os portes de envio são oferecidos em compras com valor igual ou superior a € 75 (setenta e cinco euros).

O Cliente pode optar entre receber a encomenda numa morada por si indicada, ou levantá-la numa loja AUBACI sem qualquer custo adicional.

O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito VISA ou MARTERCARD, referência multibanco (válido apenas para Portugal), contra reembolso (válido apenas para Portugal e Espanha Continentais) com uma taxa adicional de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos). 

A AUBACI não se responsabiliza pelos custos alfandegários e demais obrigações aduaneiras eventualmente impostas nos países de destino.

A confirmação da encomenda, pagamento e envio são sempre comunicados ao Cliente. 

 

9 - DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO

A loja online compromete-se a cumprir o direito à livre resolução do Cliente, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para este efeito, o Cliente dispõe de 14 dias seguidos a contar da posse física do produto, sem necessidade de indicar motivo. Constitui obrigação do Cliente, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão, devolver o produto à loja online (artigo 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro).

Apenas são aceites devoluções se:

a) Tratando-se de bens selados, por questões de proteção da saúde e higiene, e a embalagem do produto original retornar intacta e devidamente acondicionada no plástico de protecção original (caso a possua), nos termos da al. e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Não são aceites devoluções ou trocas em que a embalagem esteja danificada e/ou o plástico envolvente tenha sido violado ou removido, e/ou em que o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado. No caso de artigos que possuam manuais e/ou acessórios, estes deverão ser igualmente devolvidos em perfeitas condições, sob pena de o artigo não ser aceite para devolução ou troca.

O Cliente suporta os custos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução, cujo montante consta da tabela de entrega e pagamento.

 

10 – GARANTIA

Todos os produtos dispõem de prazo de garantia da sua conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

 

11 – PRIVACIDADE

Estamos empenhados em proteger a sua privacidade bem como a de outros utilizadores.

Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima proteção. 
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados. Para mais detalhes, por favor queira consultar a nossa Política de Privacidade.

 

12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais inscritos no site da AUBACI encontram-se protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2017 DO Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de dados).

Nos termos da Lei é garantido ao Cliente, o Direito de acesso, retificação e apagamento dos dados pessoais. Direito de limitação do tratamento, direito de oposição ao tratamento e direito à portabilidade dos dados pessoais. – Ver Política de Privacidade e Transparência.

 

13 – DIREITOS DE AUTOR E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Todo o conteúdo disponível na loja online é da propriedade e do uso exclusivo da Aubaci, Lda., estando protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional da proteção da Propriedade Intelectual.

Pontualmente, poderão ser utilizados Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial de terceiros, mediante autorização dos mesmos.

É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comercialização, alteração e/ou transformação de conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pela Aubaci, Lda. e/ou por terceiros, titulares dos respetivos direitos de propriedade intelectual/industrial.

 

14 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

 

15 – FORO

Para dirimir todas as questões emergentes da interpretação dos presentes Termos e Condições, ou da aquisição de produtos na loja online, desde que se tratem de situações que não estejam abrangidas no número anterior, fixa-se como competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.