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TERMOS E CONDIÇÕES

1 - GERAL

O Cliente compromete-se a utilizar a presente loja online cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.

A loja online pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.

 

2 - OBJETO

Os presentes Termos e Condições destinam-se a estabelecer as condições de venda online de produtos, no website www.aubaci.com, transacionados pela Bystart, Lda., portadora do contribuinte 510 136 109, com sede na Avenida da República, n.º 1, 4730-251 Lage – Vila Verde, com os contactos: telefone (+351) 253 926 022 e email pt@aubaci.com.

 

3 - PRODUTOS

A loja online foi criada única e exclusivamente para uso por pessoas maiores de idade com plena capacidade contratual e é assim que será considerado o Cliente se utilizar o site sem nada ser dito em contrário.

 

4 - ENCOMENDA

No ato de registo na loja online como Cliente, este, deve facultar os dados pessoais obrigatórios que no mesmo são pedidos, criando assim uma conta.

Efetuando uma encomenda através da loja online, o Cliente está a manifestar a sua aceitação plena, livre e esclarecida das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.

 

5 – PREÇOS E IVA

Todos os produtos têm os preços afixados e já incluem os impostos devidos. Ao preço podem acrescer outros encargos dependendo do local de entrega e da forma de pagamento, cujo valor é discriminado e indicado antes da confirmação da encomenda.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio ao Cliente.

 

6 - CARTÃO CLIENTE AUBACI

Os Clientes podem aderir ao “cartão cliente aubaci”, o qual oferece diversas vantagens e descontos exclusivos, repartidos da seguinte forma:

a) Novo cliente – desconto de 4% em compras efetuadas na adesão ao cartão;

b) Cliente bronze – desconto de 6% em compras efetuadas até € 300;

c) Cliente prata – desconto de 8% em compras efetuadas até € 600;

d) Cliente ouro – desconto de 10% em compras de valor igual ou superior a € 1000.

O “cartão cliente aubaci” é pessoal e intransmissível.

 

7 – PROMOÇÕES

As promoções efetuadas tanto na loja online como nas lojas físicas respeitam os direitos dos consumidores, o direito à informação, o direito à garantia dos bens e serviços, e demais legislação em vigor nacional e comunitária.

Os descontos atribuídos aos Clientes aderentes ao “cartão cliente aubaci” não são cumuláveis com outras promoções. No entanto, estes Clientes usufruem da redução extra de 4% sobre todas as promoções em vigor.

 

8 - MODALIDADES, PRAZOS DE ENTREGA E PAGAMENTOS

Todas as entregas são feitas em embalagens discretas, com total garantia de confidencialidade.

Para Portugal e Espanha (continental) as encomendas efetuadas até às 16hr são entregues no dia útil seguinte, na loja ou na morada escolhida. Para estes e outros destinos a AUBACI oferece os prazos e custos de entrega constantes da tabela aqui em hiperligação.

Também para aqueles destinos são oferecidos portes de envio para encomendas com valor igual ou superior a € 50 (cinquenta euros). Para os restantes países os portes de envio são oferecidos em compras com valor igual ou superior a € 75 (setenta e cinco euros).

O Cliente pode optar entre receber a encomenda numa morada por si indicada, ou levantá-la numa loja AUBACI sem qualquer custo adicional.

O pagamento pode ser efetuado através de cartão de crédito VISA ou MARTERCARD, referência multibanco (válido apenas para Portugal), contra reembolso (válido apenas para Portugal e Espanha Continentais) com uma taxa adicional de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos). 

A AUBACI não se responsabiliza pelos custos alfandegários e demais obrigações aduaneiras eventualmente impostas nos países de destino.

A confirmação da encomenda, pagamento e envio são sempre comunicados ao Cliente. 

 

9 - DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO

A loja online compromete-se a cumprir o direito à livre resolução do Cliente, previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para este efeito, o Cliente dispõe de 14 dias seguidos a contar da posse física do produto, sem necessidade de indicar motivo. Constitui obrigação do Cliente, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão, devolver o produto à loja online (artigo 13.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro).

Apenas são aceites devoluções se:

a) Tratando-se de bens selados, por questões de proteção da saúde e higiene, e a embalagem do produto original retornar intacta e devidamente acondicionada no plástico de protecção original (caso a possua), nos termos da al. e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Não são aceites devoluções ou trocas em que a embalagem esteja danificada e/ou o plástico envolvente tenha sido violado ou removido, e/ou em que o selo de garantia de inviolabilidade tenha sido retirado. No caso de artigos que possuam manuais e/ou acessórios, estes deverão ser igualmente devolvidos em perfeitas condições, sob pena de o artigo não ser aceite para devolução ou troca.

O Cliente suporta os custos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução, cujo montante consta da tabela de entrega e pagamento.

 

10 – GARANTIA

Todos os produtos dispõem de prazo de garantia da sua conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

 

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais confiados pelo Cliente à loja online são protegidos ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de outubro).

 

12 – DIREITOS DE AUTOR E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Todo o conteúdo disponível na loja online é da propriedade e do uso exclusivo da BYSTART, LDA., estando protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional da proteção da Propriedade Intelectual.

A cópia, reprodução, divulgação, publicação, utilização ou exploração do conteúdo disponível na loja online é absolutamente proibido.

 

13 – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

 

14 – FORO

Para dirimir todas as questões emergentes da interpretação dos presentes Termos e Condições, ou da aquisição de produtos na loja online, desde que se tratem de situações que não estejam abrangidas no número anterior, fixa-se como competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.